Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Ação coletiva que visa à percepção das diferenças dos expurgos inflacionários das contas do FGTS. ARE 709.212. Prazo trintenal e prazo quinquenal a partir da data do julgamento. O que vier a ocorrer primeiro. Tema 608/STF efeitos ex nunc. Distinguinshing com o tema 515/STJ, aplicável ao direito privado. Julgado da Segunda Seção. Recurso especial da cef improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Aparecido da Silva Siqueira contra a Caixa Econômica Federal objetivando a execução individual dos direitos reconhecidos em ação declaratória, referente a diferenças de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS. Na sentença, julgou-se extinto o processo, reconhecendo a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a continuidade a execução. ... (Continua)