Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cobrança de lucros cessantes. Possibilidade, desde que não cumulada com multa contratual. Tema 970 do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a seguinte tese: «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". ... (Continua)