Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Nulidade do flagrante. Supressão de instância. Absolição ou desclassificação. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A questão referente à dosimetria da pena não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)