Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Agravo apresentado em mesa. Art. 258 do regimento interno do STJ. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o agravo regimental em matéria penal deverá ser apresentado em mesa, dispensando, assim, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da parte acerca da data do julgamento do recurso. ... (Continua)