Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Inscrição definitiva. Indeferimento. Documentação. Irregularidade. Regra editalícia. Descumprimento.
1 - Co nsoante o entendimento do STJ, a entrega de documentos com ausência de informação exigida no edital de abertura do concurso autoriza a comissão a recusar a inscrição definitiva do candidato. Precedentes. ... ()
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