Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de imprescindibilidade da medida pelo tribunal de origem. Desnecessidade de transcrição integral. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem deixou bem registrado que «várias foram as denúncias e que os próprios policiais já tinham conhecimento de parte da atuação dos traficantes. A partir daí, as investigações se intensificaram e a escuta telefônica foi autorizada. Como se vê, a autorização judicial das escutas ocorreu porque longa investigação já vinha sendo empreendida, sendo que havia elementos fortes do envolvimento dos réus com crimes diversos". ... (Continua)