Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2131.2451.1562

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de benefício suplementar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de concessão de benefício suplementar. ... ()

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