Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Previsão regimental e sumular. Inocorrência de violação aos princípios da colegialidade, do Juiz natural ou da ampla defesa. Precedentes. Tribunal do Júri. Impugnação de quesito. Motivo fútil. Matéria não arguida na sessão de julgamento. Preclusão reconhecida pela corte de origem. Supressão de instância. Vedação. Prisão preventiva. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a decisão unipessoal do relator em habeas corpus não ofende o princípio da colegialidade, nem implica cerceamento de defesa, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno e pela Súmula 568/STJ. Precedentes. ... (Continua)