Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de decisão ultra petita. Inexistência. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
1 - Alegação de prestação jurisdicional além do pedido, quanto a matéria que, todavia, não foi examinada na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote