Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo conhecido em parte e não provido.

1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 33, § 3º, da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). 2. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. ... (Continua)