Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Reenquadramento funcional. Policial militar. Cabo. Alteração da graduação inicial da carreira. Omissão da administração pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de promoção na graduação de 1º sargento retroativo a 2012, além de duas promoções imediatas (subtenente e 2º tenente). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)