Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Aprovação no encceja. Remição da pena. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44 de 26/11/2013, que versa sobre a possibilidade de remir dias de pena pela aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão de ensino fundamental. ... ()
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