Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2131.2499.2333

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de imissão na posse. ... ()

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