Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe de 26/08/2021). ... (Continua)