Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados. Incidência da sumula 284 do STF. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

1 - Mediante análise do recurso especial, verifica-se a sua deficiência e a correta aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que a parte deixou de indicar os dispositivos de Lei violados ou interpretados de forma divergente no acórdão combatido. ... (Continua)