Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Ca ndidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Desistência de candidato convocado. Irrelevância.
1 - O STF, em julgamento com repercussão geral (RE Acórdão/STF), entendeu ser «constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote