Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime para a conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudênc ia desta Corte no sentido de que o habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, quando demandar revolvimento fático probatório. ... (Continua)