Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Critérios de correção adotados pela banca examinadora. Inviabilidade do pedido. Tema 485/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)