Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Cálculo de penas. Tema não apreciado pela corte a quo. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, em razão da intempestividade do recurso, não se manifestou sobre a tese da defesa segundo a qual haveria inidoneidade no cálculo de penas decorrente do deferimento de detração penal. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)