Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Mera reprodução das razões da apelação no âmbito do agravo interno na origem. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para reexame das razões do agravo interno do distrito federal. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a mera reprodução, nas razões recursais, do conteúdo da apelação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação tenha sido impugnada. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022. ... (Continua)