Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Exame criminológico. Impossibilidade. Ausência da demonstração da sua necessidade. Agravo desprovido.
1 - O Magistrado não está obrigado a realizar o exame toxicológico, em virtude do simples requerimento da defesa, sem a existência de evidências da sua necessidade. ... ()
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