Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator de Ministro do STJ. Incompetência desta corte superior. Manutenção do decisum que indeferiu liminarmente o writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete ao STJ processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é Ministro ou Ministra desta Corte Superior. A impugnação de decisão monocrática terminativa prolatada por integrante do STJ deve ser feita por meio de agravo regimental. Não interposto o recurso cabível no prazo legal e regimental, está caracterizada a preclusão e operada a coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)