Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, visando excluir o ISS e as contribuições ao pis e Cofins das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação dos fundamentos determinantes dos resps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)