Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Uso off-label. Tratamento de doença oncológica coberta pelo contrato. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. 2. A Segunda Seção desta corte superior, quando do julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, embora tenha firmado entendimento no sentido de que o rol da ans não pode ser considerado meramente exemplificativo, ressalvou expressamente, o fornecimento dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer. 3. De acordo com o entendimento do STJ, «é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula ( off label ), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado (agint no AResp. 2.166.381/SP, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 17/4/2023, DJE de 20/4/2023). 4. Agravo interno desprovido.