Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompetência do Juízo Federal. Declinação para a Justiça Estadual. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo juízo competente. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se trata de juízo inicial sabidamente incompetente, pois só com a rejeição da denúncia, relativamente ao crime de contrabando, se vislumbrou inexistência de interesse da União quanto aos delitos dos arts. 273, § 1º, «a e «b e 299, ambos do CP - CP, 56 da Lei 9.605/1998, 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013 e 7º, III, VII e IX, da Lei 8.137/1990. Assim, a incompetência do Juízo não acarreta, por si só, a nulidade dos atos decisórios, sendo possível ao Juízo competente, ao receber o feito, ratificá-los, de acordo com a sua conveniência. Precedentes desta Corte. ... (Continua)