Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no rms. Mandado de segurança contra ato judicial. Descabimento.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, que sufraga a Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, ausente constatação de teratologia. ... ()
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