Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Recurso interposto por procurador sem mandato nos autos. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Não comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento recursal implica vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedentes. ... (Continua)