Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de execução forçada. Determinação para a Fazenda Pública efetuar o recolhimento das diligências dos oficiais de justiça. Súmula 190/STJ. Ausência. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento. Do mérito. Acerto da decisão recorrida. Manutenção do entendimento sumulado pelo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação de Execução Forçada. Na sentença, extinguiu-se o feito sem julgamento do mérito, por ausência do recolhimento das diligências dos Oficiais de Justiça para cumprimento de mandado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)