Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Escolha da fração. Discricionariedade. Do julgador. Circunstâncias da gravidade em concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - A fração de 1/6 aplicada pelo redutor do tráfico privilegiado mostra- se adequada, tendo em vista as particularidades do caso concreto, notadamente o fato de o flagrante ter decorrido de investigação prévia, indicando a traficância exercida no local e dando ensejo à expedição de MBA, que constatou o efetivo tráfico, oportunidade em que encontrados entorpecentes de dois tipos (cocaína e crack), sendo um deles de natureza extremamente deletéria, além de terem sido apreendidos, também, armamento, munições e outros petrechos relacionados à traficância (e/STJ fl. 27). ... (Continua)