Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Quando há a demissão imotivada do trabalhador, a operadora de plano de saúde deve lhe facultar e aos dependentes a prorrogação temporária do plano coletivo ao qual haviam aderido, contanto que arquem integralmente com os custos das mensalidades, não podendo superar o prazo estabelecido em lei. 1.1. ... (Continua)