Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado há mais de 5 anos. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Após mais de 5 anos do trânsito em julgado, a defesa busca a revisão das penas impostas em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. ... ()
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