Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Parcelas atrasadas relativas ao adicional de local de exercício (ale). Pedidos improcedentes. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a São Paulo Previdência - SPPREV e Estado de São Paulo objetivando o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. ... (Continua)