Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Responsabilidade por inadimplemento contratual. Prazo decenal. Súmula 83/STJ.
1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. ... ()
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