Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado reconhecido na decisão agravada. Presença de antecedentes reconhecida na origem. Condição objetiva que impede a aplicação do benefício. Agravo regimental provido.

1 - Para que o réu possa ter o benefício da causa de diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, quatro requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedicava às atividades criminosas ou integrava organização criminosa. ... (Continua)