Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interpretação da Lei, art. 28, V 8.906/1994. Autor ocupante de cargo de agente de segurança socioeducativo. Delimitação fática das instâncias ordinárias indicativa do efetivo exercício de atividade de natureza policial. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Provimento negado.

1 - Insurgência de servidor público, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, contra a decisão da OAB/SC que indeferiu seu pedido de baixa do licenciamento da sua inscrição na ordem dos advogados com fundamento na vedação prevista na Lei, art. 28, V 8.906/1994. ... (Continua)