Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato administrativo. Comprovada prestação de serviço. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Juros. Termo inicial e percentual. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Prequestionamento. Ausência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas. Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia o recorrente. ... ()
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