Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que trancou a ação penal. Tese ministerial de peculiaridade do caso em comento. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a denúncia narra que «a organização criminosa era estruturada e seus membros possuíam tarefas específicas: alguns aceitavam ocupar cargos sem nenhuma contraprestação laboral [...]; a outros cabia a missão de arregimentar potenciais «servidores fantasmas [...]; outros cuidavam do recolhimento dos valores decorrentes dos vencimentos pagos aos «servidores fantasmas [...]; e, por fim, os imprescindíveis detentores de cargos com autoridade para contratar servidores comissionados, esclarecendo que as agravadas, além de outras pessoas, foram contratadas [...], sendo que «nunca exerceram qualquer atividade laboral nos órgãos legislativos nos quais estavam nomead[as], segundo monitoramentos realizados pela equipe de inteligência do Ministério Público. ... (Continua)