Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direitos divisíveis e disponíveis. Legitimidade do Ministério Público. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas.

1 - O Tribunal de origem, com base no contexto probatório dos autos, concluiu pela ilegitimidade do Ministério Público estadual em razão de a matéria não dizer respeito a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, e sim a determinado número de adolescentes identificados, detentores de direitos divisíveis e disponíveis. ... (Continua)