Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Município de Nova Olímpia objetivando a condenação do requerido nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, por violação dos arts. 9º, 10 e 11, todos da LIA. ... (Continua)