Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade revolvimento do acervo fatico-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)