Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Apreensão de armas, munições e balança. Impossibil idade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a apreensão de armas, munições e petrechos para mercancia indica que o agente não se trata de traficante eventual e permite o afastamento do redutor do tráfico privilegiado por demonstrar dedicação a atividades criminosas. Precedentes. ... (Continua)