Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação integração. Incompetência. Reclamação 32.081 do Supremo Tribunal Federal. Encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Alteração do cenário fático jurídico. Trancamento da ação penal por esta corte. Impossibilidade.
1 - O processo originário (Ação Penal 5003155-59.2019.4.04.7000) foi encaminhado à Justiça eleitoral do Paraná, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Reclamação 32.081 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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