Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Crédito prêmio de IPI. Cessão de créditos. Impossibilidade. CPC/2015, art. 567, II. Precedentes específicos do STJ quanto à inadmissibilidade da cessão neste caso. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada por Dover Indústria e Comércio Ltda. objetivando o ressarcimento de valores relativos ao crédito-prêmio do IPI, deferiu os pedidos de habilitação nos autos formulados pelas empresas Sier Mó veis Ltda. e Lojas Gabryella Ltda. requerendo reserva de crédito na importância de R$ 1.750.000,00(um milhão e setecentos e cinquenta mil reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões), respectivamente. ... (Continua)