Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, objetivando a retomada de parte de imóvel ocupado irregularmente. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente a reintegração de posse da área do imóvel objeto da matrícula no 96.276 do CRI de Cotia, indevidamente ocupada. ... (Continua)