Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Deserção afastada. Comprovante original. Devida comprovação do preparo do recurso. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ possui orientação, firmada na vigência do CPC/1973 - aplicável ao caso em exame -, no sentido de que a ausência do número do processo ou sua inserção equivocada não deve ocasionar a deserção do recurso, quando a parte faz juntada da guia e do comprovante de pagamento originais, demonstrando, com isso, que os valores correspondentes às custas e ao porte de remessa e retorno ingressaram devidamente nos cofres públicos. Deve, nessas circunstâncias, ser presumida a boa-fé do recorrente e a inexistência de fraude no recolhimento. Precedentes. ... (Continua)