Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Habitualidade. Criação de critério objetivo. Ausência de prequestionamento. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, no caso concreto, a tese acerca da criação de critérios objetivos temporais para aplicação do princípio da insignificância, quando constatada a contumácia delitiva, não fora debatida pela Corte de origem, estando ausente o devido prequestionamento. ... (Continua)