Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Prisão domiciliar humanitária. Impetração contra acórdão que não conheceu do writ por inadequação da via eleita. Supressão de instância. Indeferimento liminar da inicial. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não c onhecido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... (Continua)