Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Modalidade privilegiada. Primariedade do agente. Valor da res furtiva superior ao salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «segundo o CP, art. 155, § 2º, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/3/2022), bem como que «pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva (AgRg no HC 708.323/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/12/2021). ... (Continua)