Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Uso de celular no trabalho externo. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A falta grave do paciente deve ser mantida, pois a jurisprudência dominante nesta Corte entende que «a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave (RHC 96.193/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020). ... (Continua)