Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais apontados como violados ou objeto de dissísio jurisprudencial. Recurso especial deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. STF mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o recurso especial que deixa de apontar expressamente os dispositivos legais tidos por violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando a mera citação de artigo de lei na peça recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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